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Belize

Jurisdição com uma lei das sociedades única desde 2022, que substituiu o regime das IBC e transferiu todas as sociedades para um registo em linha; os registos de beneficiários efetivos são entregues ao Conservador, e o Belize está fora da lista fiscal da UE desde 9 de outubro de 2026.

O Belize substituiu as suas leis das sociedades offshore e nacionais por um diploma único. A Lei das Sociedades do Belize de 2022 revogou a Lei das Sociedades Comerciais Internacionais e a Lei das Sociedades, transferiu todas as sociedades para o Sistema de Registo Empresarial em Linha e obrigou as sociedades existentes a proceder a novo registo até 28 de novembro de 2023. As que não o fizeram foram eliminadas do registo por via administrativa, sendo possível a reinscrição.

As alterações de 2023, feitas expressamente para dar cumprimento à Recomendação 24 do GAFI, obrigam cada sociedade a entregar ao Conservador o seu registo de beneficiários efetivos e obrigam os administradores e acionistas fiduciários a declarar os respetivos mandantes. As ações ao portador são proibidas. As sociedades de responsabilidade limitada têm um regime próprio de entrega de informação sobre os beneficiários efetivos e uma atestação anual à Comissão de Serviços Financeiros.

Desde 1 de janeiro de 2020, as antigas IBC deixaram de beneficiar de isenção fiscal automática: as receitas de fonte estrangeira ficam sujeitas ao imposto sobre a atividade empresarial, salvo se estiverem reunidas as condições legais. O Belize saiu da lista da UE de jurisdições não cooperantes em 9 de outubro de 2026, depois de o Fórum Global ter elevado a sua notação. O Belize prevê também fundações internacionais, ao abrigo da Lei das Fundações Internacionais de 2010 (International Foundations Act 2010), e trusts, ao abrigo da Lei dos Trusts (Trusts Act), Cap. 202.

Informação geral, não aconselhamento. Os factos são indicados à data referida em cada página. A lei, as listas e as taxas mudam; o profissional que atua pela entidade confirma o que lhe é aplicável. A Chrysos não exerce qualquer atividade regulada nem presta aconselhamento jurídico ou fiscal.

Factos à data de 30 de outubro de 2026

Beneficiários efetivos

Registo: Cada sociedade entrega ao Conservador o seu registo de beneficiários efetivos, com indicação do número e da categoria das ações detidas por cada um, nos termos da Lei das Sociedades do Belize de 2022, alterada em 2023 para dar cumprimento à Recomendação 24 do GAFI. A informação é conservada no Sistema de Registo Empresarial em Linha (OBRS) do Registo de Sociedades e Assuntos Societários do Belize, que depende da Comissão de Serviços Financeiros (FSC). Apenas os agentes registados licenciados podem utilizar o sistema para sociedades com acionistas ou administradores estrangeiros.
Sociedades de responsabilidade limitada: Uma LLC entrega à FSC uma atestação anual que identifica todas as pessoas que detêm 5 % ou mais, qualquer pessoa que a controle e todos os sócios, gerentes, administradores e dirigentes.
Prazos: Uma LLC atualiza a informação entregue sobre os beneficiários efetivos no prazo de 30 dias após uma alteração. O agente registado apresenta à FSC os registos de uma sociedade, e uma LLC apresenta ao Conservador a informação sobre os seus beneficiários efetivos, no prazo de 7 dias a contar de um pedido.
Quem tem acesso: Não é público. Têm acesso os agentes registados e as autoridades competentes — a FSC, a Unidade de Informação Financeira e as autoridades de aplicação da lei. A consulta pública de uma LLC limita-se à sua denominação, ao nome e endereço do seu agente registado e à data de registo.
Fiduciários e ações ao portador: Os administradores e acionistas fiduciários entregam ao Conservador uma declaração que identifica o mandante, e nova declaração quando a nomeação cessa; o incumprimento constitui infração, punível com coima aplicada pela FSC. As ações ao portador são proibidas.
Sanções: Coimas aplicadas pela FSC e eliminação do registo. Uma LLC que deliberadamente não entregue a sua atestação anual fica sujeita a uma sanção até 100 000 BZ$.

Listas e troca de informações

Lista fiscal da UE: Não consta da lista. Retirado do Anexo II na revisão de 9 de outubro de 2026, depois de a avaliação aprofundada do Fórum Global ter elevado a sua notação. No Anexo I a partir de outubro de 2023 e no Anexo II a partir de fevereiro de 2024.
GAFI e CFATF: Membro do Grupo de Ação Financeira das Caraíbas (CFATF), o organismo regional do tipo GAFI.
Troca de informações: Em julho de 2023, o Fórum Global atribuiu ao Belize a notação «Parcialmente Conforme» quanto à troca de informações a pedido. A sua avaliação aprofundada, publicada em 29 de abril de 2026, elevou a notação para «Largamente Conforme».

2 formas

Entidades jurídicas

Sociedade

Sociedade constituída ao abrigo da Lei das Sociedades do Belize

Lei: Lei das Sociedades do Belize (Belize Companies Act 2022, n.º 11 de 2022), alterada pela Lei n.º 27 de 2023

A lei única das sociedades do Belize, plenamente em vigor desde 28 de novembro de 2022. Revogou a Lei das Sociedades Comerciais Internacionais e a Lei das Sociedades; já não podem ser constituídas novas IBC, e as sociedades existentes tinham até 28 de novembro de 2023 para proceder a novo registo.

Formas: Limitada por ações; limitada por garantia, com ou sem ações; de responsabilidade ilimitada, com ou sem ações; sociedades de carteiras segregadas e sociedades fiduciárias privadas. As sociedades estrangeiras registam-se ao abrigo da Parte XV.
Sócios e órgãos sociais: Não existe limite legal ao número de acionistas. Uma sede social no Belize e um agente registado licenciado são obrigatórios sempre que um acionista ou administrador não seja nacional do Belize nem de um país da CARICOM. Os administradores suplentes, fiduciários e de reserva dão o seu consentimento por escrito e têm os mesmos deveres que os demais administradores.
Registos: Os registos contabilísticos e os documentos de suporte são conservados durante cinco anos. Os registos são mantidos exatos e atualizados, e a sociedade presta ao Conservador informação exata.
Substância económica: A Lei da Substância Económica de 2019 (Economic Substance Act 2019) aplica-se às entidades residentes para efeitos fiscais no Belize que exerçam atividades relevantes — principais atividades geradoras de rendimento, pessoal, despesas e instalações no Belize, com um critério menos exigente para a pura detenção de participações.
Fiscalidade: Desde 1 de janeiro de 2020 cessaram as isenções automáticas das IBC, e as receitas de fonte estrangeira ficam sujeitas ao imposto sobre a atividade empresarial (business tax), um imposto sobre as receitas brutas com taxas por atividade. A isenção depende de condições previstas na secção 106 da Lei do Imposto sobre o Rendimento e sobre a Atividade Empresarial (Income and Business Tax Act), incluindo a residência fiscal noutra jurisdição e a inexistência de estabelecimento estável no Belize.

Como os proprietários a utilizam

Sociedade holding ou operacional para atividades na América Central e nas Caraíbas
Sociedade holding detida por um trust ou uma fundação do Belize

O que implica

Uma sociedade que não procedeu a novo registo até 28 de novembro de 2023 foi eliminada do registo por via administrativa; a reinscrição é possível ao abrigo da secção 222
Os bancos solicitam o certificado eletrónico do OBRS e o novo número de sociedade de nove dígitos como prova do novo registo
O anterior regime fiscal das IBC deixou de se aplicar; os bancos solicitam um certificado de residência fiscal ou prova da isenção do imposto sobre a atividade empresarial, juntamente com a posição em matéria de substância económica e as contas
Sempre que atua um fiduciário, a respetiva declaração consta do arquivo do Conservador

LLC · LLC

Sociedade de responsabilidade limitada

Lei: Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada (Limited Liability Companies Act, Cap. 270:01), alterada pelas Leis n.º 29 e n.º 48 de 2023

Entidade cujos sócios detêm participações de sócio e não ações. Desde as alterações de 2023, tem um regime próprio de entrega de informação sobre os beneficiários efetivos, uma atestação anual e uma consulta pública limitada.

O que consta do registo público: Apenas a denominação da LLC, o nome e o endereço do seu agente registado e a data de registo (secção 97C).
Beneficiários efetivos: Informação entregue ao Conservador e conservada no OBRS, atualizada no prazo de 30 dias após uma alteração e apresentada no prazo de 7 dias a contar de um pedido do Conservador (secção 30A).
Atestação anual: Entregue à FSC, identifica todas as pessoas que detêm 5 % ou mais, qualquer pessoa com controlo e todos os sócios, gerentes, administradores e dirigentes (secção 18A). O incumprimento deliberado é punível com até 100 000 BZ$.

Como os proprietários a utilizam

Veículo de detenção de ativos e veículo familiar estruturado por um acordo de funcionamento (operating agreement)
Veículo que necessita de uma governação ao estilo dos EUA

O que implica

Os bancos solicitam o ato constitutivo (articles of organisation), o acordo de funcionamento, a última atestação e a identidade dos gerentes e sócios

Fontes

Factos à data de 30 de outubro de 2026

Todas as jurisdições