Base de conhecimento · GB

Reino Unido

Jurisdição de common law cujas sociedades, LLP e sociedades em comandita são registadas na Companies House, com um registo público e gratuito das pessoas com controlo significativo, verificação da identidade dos administradores desde novembro de 2025 e um registo separado para as entidades estrangeiras que detêm imóveis no Reino Unido.

As três principais formas empresariais do Reino Unido — a sociedade privada limitada por ações, a sociedade de pessoas de responsabilidade limitada e a sociedade em comandita — são todas registadas na Companies House, cujo registo é público e de pesquisa gratuita. Os grupos utilizam sociedades britânicas como sociedades operacionais, holding e de financiamento, com o apoio da rede de convenções e da ausência de retenção na fonte sobre dividendos; as sociedades em comandita são um veículo-padrão para fundos privados. O Reino Unido não tem fundação prevista na lei. Os trusts de direito inglês são amplamente utilizados para participações familiares e são registados junto do HMRC quando as regras do Trust Registration Service os abrangem.

A Lei sobre Criminalidade Económica e Transparência Societária de 2023 está a alterar o registo por fases. Desde março de 2024 são exigidos um endereço de correio eletrónico registado e uma declaração de finalidade lícita. A verificação da identidade dos administradores, dos membros de LLP e das pessoas com controlo significativo começou em 18 de novembro de 2025, data em que as sociedades deixaram também de manter os seus próprios registos legais. A entrega através de prestadores de serviços societários autorizados foi adiada para não antes de novembro de 2027. A partir de abril de 2028, todas as contas têm de ser entregues em iXBRL através de software comercial; em 23 de outubro de 2026, o Governo suspendeu o plano de obrigar as pequenas sociedades e as microempresas a entregar uma demonstração de resultados. A reforma das sociedades em comandita e os limites aos administradores pessoas coletivas ainda não entraram em vigor.

Uma entidade estrangeira que detém ou adquire imóveis no Reino Unido regista os seus beneficiários efetivos no Registo de Entidades Estrangeiras e confirma-os todos os anos. Desde junho de 2026, o Trust Registration Service abrange também os trusts expressos não britânicos que detêm imóveis no Reino Unido adquiridos antes de outubro de 2020, que têm até 1 de setembro de 2027 para se registar, ao passo que os trusts de menor dimensão que cumpram um critério de minimis podem cancelar o registo.

Informação geral, não aconselhamento. Os factos são indicados à data referida em cada página. A lei, as listas e as taxas mudam; o profissional que atua pela entidade confirma o que lhe é aplicável. A Chrysos não exerce qualquer atividade regulada nem presta aconselhamento jurídico ou fiscal.

Factos à data de 30 de outubro de 2026

Beneficiários efetivos

Quem é beneficiário efetivo: Uma pessoa com controlo significativo (PSC) — uma pessoa singular que detém mais de 25 % das ações ou dos direitos de voto, pode nomear ou destituir a maioria do conselho de administração, ou tem o direito de exercer, ou efetivamente exerce, influência ou controlo significativos, incluindo através de um trust ou de uma sociedade de pessoas (firm) que preencha estes critérios. Uma entidade jurídica na cadeia é inscrita em seu lugar quando ela própria está sujeita a divulgação. As regras abrangem as sociedades, as LLP, as sociedades em comandita escocesas e determinadas sociedades de pessoas escocesas.
Registo: Mantido centralmente na Companies House. Desde 18 de novembro de 2025, as sociedades deixaram de manter os seus próprios registos de administradores, secretários ou PSC, embora os registos históricos tenham de ser conservados.
Prazos: As alterações relativas às PSC são entregues à Companies House no prazo de 14 dias; uma declaração de confirmação (confirmation statement) pelo menos de 12 em 12 meses.
Quem tem acesso: Público e gratuito no registo da Companies House. Os endereços de residência e as datas de nascimento completas são omitidos — só são indicados o mês e o ano —, e as pessoas em risco podem requerer proteção.
Verificação da identidade: Desde 18 de novembro de 2025, os novos administradores, membros de LLP e PSC verificam a sua identidade junto da Companies House através do GOV.UK One Login, ou através de um prestador de serviços societários autorizado (Authorised Corporate Service Provider, ACSP). Os administradores em funções procedem à verificação com a próxima declaração de confirmação da sociedade, num período de transição de doze meses que termina em novembro de 2026. No final de junho de 2026, cerca de 55 % dos administradores e 42 % das PSC tinham concluído a verificação.
Trusts: O Trust Registration Service do HMRC abrange os trusts expressos do Reino Unido e determinados trusts não britânicos — os sujeitos a imposto no Reino Unido, os que adquiriram imóveis no Reino Unido em ou após 6 de outubro de 2020 e os que têm um trustee residente no Reino Unido e uma relação de negócio com uma entidade obrigada do Reino Unido. Os trusts expressos não britânicos que detêm imóveis no Reino Unido adquiridos antes de 6 de outubro de 2020 têm de se registar até 1 de setembro de 2027. O registo não é público.
Fiduciários: As participações fiduciárias são lícitas. Para efeitos das regras PSC, as ações detidas por um fiduciário contam como detidas pela pessoa por conta de quem o fiduciário atua, pelo que é essa pessoa a PSC. Os administradores fiduciários são administradores de pleno direito, com todos os deveres, e verificam a sua identidade como qualquer outro.
Sanções: O incumprimento das regras PSC constitui crime para a sociedade e para os seus dirigentes faltosos, e uma PSC que não responda a uma notificação pode ver o seu interesse restringido. Uma entidade estrangeira que não proceda à entrega no Registo de Entidades Estrangeiras (Register of Overseas Entities) comete uma infração e não pode realizar operações sobre os seus imóveis no Reino Unido.

Listas e troca de informações

Lista fiscal da UE: Não consta da lista (revisão de 9 de outubro de 2026). Não consta da lista da UE de países terceiros de risco elevado em matéria de branqueamento de capitais.
GAFI: Membro do GAFI, não consta da lista cinzenta nem da lista negra (plenário de junho de 2026). Exerce a Presidência do GAFI desde julho de 2026. Última avaliação mútua em dezembro de 2018; a avaliação do quinto ciclo começou em outubro de 2026, prevendo-se a sua adoção num plenário de 2028.
Troca de informações: Norma Comum de Comunicação (CRS) desde 2017; acordo FATCA de Modelo 1 com os Estados Unidos.
Pilar Dois: Os impostos complementares multinacional e nacional aplicam-se aos períodos com início em ou após 31 de dezembro de 2023, e a regra dos lucros insuficientemente tributados a partir de 31 de dezembro de 2024, aos grupos com receitas de 750 milhões de euros ou mais.

4 formas

Entidades jurídicas

Sociedade · Ltd

Sociedade privada limitada por ações

Lei: Lei das Sociedades de 2006 (Companies Act 2006), alterada pela Lei sobre Criminalidade Económica e Transparência Societária de 2023 (Economic Crime and Corporate Transparency Act 2023)

A sociedade-padrão do Reino Unido. Pessoa coletiva distinta, cujos acionistas só respondem pelo capital social não realizado.

Sócios e órgãos sociais: Pelo menos um acionista e um administrador, devendo pelo menos um administrador ser pessoa singular; são admitidos, a par deste, administradores pessoas coletivas. Sem requisito de residência; o secretário da sociedade é facultativo. Uma sede social num endereço adequado no Reino Unido e um endereço de correio eletrónico registado, que não é público.
Capital social: Sem mínimo; basta uma ação de qualquer valor nominal.
O que consta do registo público: Denominação, número, sede social, situação, códigos de atividade económica, administradores com endereço para efeitos de notificação, nacionalidade, país de residência e mês e ano de nascimento, secretário, PSC, declaração de capital, acionistas em cada declaração de confirmação, contas entregues, ónus e encargos e histórico de entregas.
Contas e auditoria: Contas anuais no prazo de nove meses após o fim do exercício e uma declaração de confirmação pelo menos de doze em doze meses. As pequenas sociedades podem invocar a dispensa de auditoria. A partir de abril de 2028, todas as contas são entregues em iXBRL através de software comercial.
Fiscalidade: Imposto sobre as sociedades de 25 % sobre os lucros acima de 250 000 £ e de 19 % abaixo de 50 000 £, com um desagravamento marginal entre esses valores. Sem retenção na fonte sobre dividendos; 20 % sobre juros e royalties, reduzidos pelas convenções, subindo a taxa sobre os juros para 22 % a partir de 6 de abril de 2027. Regime de patent box de 10 %.

Como os proprietários a utilizam

Sociedade operacional e comercial
Holding intermédia, que recorre à rede de convenções e à ausência de retenção na fonte sobre dividendos
Sociedade de financiamento do grupo ou de propriedade intelectual com atividade real
Veículo de joint venture ou de aquisição de alvos no Reino Unido

O que implica

Os administradores em funções procedem à verificação com a próxima declaração de confirmação da sociedade; a Companies House prevê iniciar a fiscalização ativa quando a transição terminar, em novembro de 2026
Uma sociedade constituída no Reino Unido é residente para efeitos fiscais no Reino Unido; os bancos e o HMRC procuram uma gestão e uma atividade reais que correspondam ao negócio descrito
Nos termos da Lei de 2023, um administrador pessoa coletiva passará a necessitar de um conselho de administração composto apenas por pessoas singulares com identidade verificada, e os administradores pessoas coletivas estrangeiros passarão a ser proibidos; estas restrições ainda não têm data de entrada em vigor
Os bancos solicitam as inscrições das PSC, o estado da verificação, o registo de sócios, a última declaração de confirmação e as últimas contas, e um organograma de titularidade até às pessoas singulares

Sociedade de pessoas · LLP

Sociedade de pessoas de responsabilidade limitada

Lei: Lei das Sociedades de Pessoas de Responsabilidade Limitada de 2000 (Limited Liability Partnerships Act 2000), com os regulamentos que aplicam a Lei das Sociedades de 2006

Pessoa coletiva de tipo societário (body corporate) com personalidade jurídica própria, cujos membros têm responsabilidade limitada, tributada como sociedade de pessoas quando exerce uma atividade com fins lucrativos.

Membros: Pelo menos dois membros, dos quais pelo menos dois membros designados; são admitidos membros pessoas coletivas; sem requisito de residência; uma sede social no Reino Unido. Os membros verificam a sua identidade junto da Companies House.
Capital: Sem capital social. O capital dos membros é fixado pelo acordo de LLP, que é privado e não é entregue.
O que consta do registo público: Denominação, número, sede social, membros e membros designados, PSC, contas e declarações de confirmação.
Contas e auditoria: Contas anuais e uma declaração de confirmação, tal como para as sociedades; as pequenas LLP podem invocar a dispensa de auditoria.
Fiscalidade: Transparente quando exerce uma atividade com fins lucrativos. Os membros são tributados sobre as suas quotas-partes dos lucros, e os membros não residentes sobre os lucros de fonte britânica.

Como os proprietários a utilizam

Sociedades de profissionais
Joint ventures
Veículos de investimento e de gestores de fundos
Sociedades de pessoas de investimento familiar, quando se pretende transparência fiscal

O que implica

O resultado fiscal segue a residência de cada membro, pelo que os bancos solicitam uma análise dos membros, bem como o acordo de LLP e o KYC dos membros e das PSC

Sociedade de pessoas · LP · SLP

Sociedade em comandita e sociedade em comandita escocesa

Lei: Lei das Sociedades em Comandita de 1907 (Limited Partnerships Act 1907), com as alterações posteriores; Decreto de Reforma Legislativa sobre as Sociedades em Comandita de Fundos Privados (Legislative Reform (Private Fund Limited Partnerships) Order 2017)

Pelo menos um sócio comanditado com responsabilidade ilimitada e um sócio comanditário que responde até ao montante da sua entrada. Uma sociedade em comandita inglesa ou da Irlanda do Norte não tem personalidade jurídica própria; uma escocesa tem.

Sócios: Pelo menos um sócio comanditado e um sócio comanditário; são admitidos sócios pessoas coletivas.
Beneficiários efetivos: As sociedades em comandita escocesas e as sociedades de pessoas escocesas abrangidas declaram as suas PSC, que o registo indica.
Fiscalidade: Transparente; os sócios são tributados sobre as respetivas quotas-partes dos lucros.
Reforma: A Lei de 2023 prevê uma sede social num endereço adequado no Reino Unido, a comunicação de alterações de sócios no prazo de 14 dias, declarações de confirmação anuais, a verificação da identidade dos sócios comanditados, a entrega através de ACSP e a eliminação do registo das sociedades dissolvidas ou inativas. Ainda não está em vigor; prevista para não antes do final de 2026.

Como os proprietários a utilizam

Fundos de private equity, de capital de risco e imobiliários
Sociedades de pessoas de investimento familiar
Veículos de coinvestimento

O que implica

Os bancos solicitam o contrato de sociedade, o KYC do sócio comanditado e dos seus proprietários, os dados das PSC no caso de uma sociedade escocesa, os documentos do fundo e o estatuto regulamentar do gestor

Sociedade · ROE

Entidade estrangeira que detém imóveis no Reino Unido

Lei: Lei sobre Criminalidade Económica (Transparência e Execução) de 2022 (Economic Crime (Transparency and Enforcement) Act 2022)

Não é uma forma jurídica britânica, mas um registo. Uma entidade constituída fora do Reino Unido que detém ou adquire imóveis no Reino Unido regista-se na Companies House no Registo de Entidades Estrangeiras, em vigor desde agosto de 2022, e identifica os seus beneficiários efetivos registáveis.

Beneficiários efetivos: Beneficiários efetivos registáveis segundo os mesmos critérios de 25 % e de controlo que as PSC, com a informação verificada por um agente regulado no Reino Unido.
Declaração de atualização: Todos os anos, mesmo que nada tenha mudado, com a informação verificada no máximo três meses antes da data da declaração.
Informação sobre trusts: Entregue quando um dos beneficiários efetivos é um trustee. Desde 31 de agosto de 2025, qualquer pessoa do público pode requerer acesso a essa informação.
Sanções: A falta de entrega constitui crime. Uma entidade que não cumpra perde o seu número de identificação válido e não pode realizar operações sobre os seus imóveis no Reino Unido; desde 30 de junho de 2025, a Companies House anota as inscrições em incumprimento.

Como os proprietários a utilizam

Sociedade constituída no estrangeiro que detém imóveis no Reino Unido para uma família ou um grupo
Fundo ou veículo de investimento estrangeiro que adquire imóveis no Reino Unido

O que implica

A declaração de atualização é devida todos os anos, mesmo sem alterações; sem ela, a entidade não pode realizar operações sobre os seus imóveis
Um trust não britânico que detenha imóveis no Reino Unido pode ter também de se registar no Trust Registration Service do HMRC

Fontes

Factos à data de 30 de outubro de 2026

Todas as jurisdições