São Cristóvão e Neves

A sociedade de Neves. Pessoa coletiva distinta, cujos acionistas têm responsabilidade limitada, que atua através de um agente registado licenciado em Neves, cujo escritório constitui a sua sede social.

Sócios e órgãos sociais

Um conselho de administração com pelo menos um administrador. As sociedades podem ser administradores e dirigentes, e o secretário pode ser uma sociedade ou uma pessoa singular. Sem requisitos de residência ou de nacionalidade.

Capital social

Capital autorizado em qualquer moeda reconhecida. Apenas ações nominativas desde 2023.

O que consta do registo público

Os estatutos de constituição (articles of incorporation) entregues ao Conservador do Registo de Sociedades — denominação, objeto, agente registado e sede social, ações autorizadas, constituintes e, se indicados, os administradores iniciais. Os dados dos acionistas e dos beneficiários efetivos não são entregues ao Conservador.

Registos e declarações anuais

Os registos societários e contabilísticos têm de estar prontamente acessíveis ao agente registado e à FSRC; desde 2025, a sociedade mantém também registos atualizados da sua denominação, estatuto jurídico, sede social e agente, e do regulamento interno. Taxa anual de renovação de 300 US$. Uma declaração fiscal anual simplificada (CIT-101) é entregue por via eletrónica ao Departamento de Receitas Internas (Inland Revenue Department).

Fiscalidade

Residente se for gerida e controlada na Federação, sendo então tributada sobre o rendimento mundial à taxa de 25 % (a partir de 1 de janeiro de 2024); uma sociedade não residente só é tributada sobre o rendimento de um estabelecimento estável aí situado. A constituição em Neves, por si só, não torna uma sociedade residente. Retenção na fonte de 15 % sobre dividendos, juros, royalties e honorários técnicos pagos a não residentes.

Entidade jurídica distinta, responsável pelas suas próprias dívidas, com responsabilidade limitada dos sócios. Gerida pelos sócios ou por gerentes; o acordo de funcionamento (operating agreement) é facultativo e não é entregue.

Sócios e gerentes

Pelo menos um sócio; gerida pelos sócios ou por gerentes. As sociedades podem ser sócios e gerentes, e não são exigidos dirigentes. É obrigatório um agente registado em Neves, e a falta de agente pode levar à dissolução.

Capital

Não é exigido capital inicial, e não é necessário emitir qualquer participação de sócio para iniciar a atividade.

O que consta do registo público

O ato constitutivo (articles of organisation) entregue ao Conservador do Registo de Sociedades — denominação, duração, agente registado e sede social, tipo de gestão, objeto e constituintes.

Registos e declarações anuais

Desde 2023, a LLC conserva o seu ato constitutivo, eventual acordo de funcionamento escrito, os registos de sócios e de gerentes, as atas e os documentos entregues; as alterações são comunicadas ao agente registado no prazo de 15 dias quando aí é conservada uma cópia. Taxa anual de renovação de 300 US$. Uma declaração anual CIT-101 é entregue ao Departamento de Receitas Internas.

Fiscalidade

O mesmo critério de gestão e controlo que para as sociedades, com imposto de 25 % se for residente.

Trust cujo instituidor e beneficiários não são residentes na Federação e que aí não detém imóveis, registado em Neves através de um agente registado.

Trustees

Pelo menos um trustee, que pode ser uma sociedade de Neves ou uma sociedade fiduciária com atividade em Neves.

Registo

Registado junto do Conservador através de um agente registado; o registo e a renovação anual custam 300 US$ cada. O agente conserva a informação sobre o instituidor, os trustees, os protetores e os beneficiários.

Características legais

As regras de sucessão legitimária da lei do país de origem do instituidor não invalidam o trust, e não existe regra contra a perpetuidade (rule against perpetuities). Os processos não penais são julgados à porta fechada.

Pretensões de credores

As sentenças estrangeiras não são executadas, pelo que a ação tem de ser intentada de novo na Federação. O credor tem de provar a intenção fraudulenta para além de qualquer dúvida razoável e prestar uma caução de 270 000 dólares das Caraíbas Orientais (EC$) antes de intentar uma ação contra os bens do trust.

Fundação cujos estatutos declaram a forma que adota (multiform) — ser tratada como trust, sociedade, sociedade de pessoas ou fundação comum —, que pode mudar ao longo da sua existência.

Dirigentes

Um agente registado e uma sede social em Neves, um conselho de gestão e um secretário; o conselho de supervisão é facultativo. Constituída por um memorando de constituição entregue ao Conservador do Registo de Fundações.

O que consta do registo público

Os elementos do memorando — denominação, sede social, subscrição inicial, agente registado, primeiros conselhos, secretário e forma inicial. O memorando indica se o regulamento está aberto a consulta pública.

Declaração anual

Entregue com a taxa anual de 300 US$ antes de cada aniversário do registo. A entrega tardia custa 115 US$ nos primeiros seis meses, ou 250 US$ por ano a partir daí.

Residência fiscal

Quando a fundação é uma fundação residente para efeitos fiscais, o seu memorando inclui o compromisso de notificar o Ministro caso deixe de o ser.